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:: Inovação e Criatividade

Lei de Incentivo à Inovação Tecnológica de Minas Gerais

Dispõe  sobre o incentivo à   inovação tecnológica no Estado.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
     O  Povo  do  Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
 

                            CAPÍTULO I
                            DA   INOVAÇÃO

Art.  1º  O  Estado adotará medidas de incentivo  à  pesquisa científica e tecnológica nas atividades produtivas, com  vistas  à obtenção  de  autonomia tecnológica, capacitação e competitividade no  processo de desenvolvimento industrial do Estado,  nos  termos desta Lei e em conformidade com o disposto nos arts. 211 a 213  da Constituição do Estado.

     Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
     I    -  inovação  tecnológica a concepção de  novo  produto  ou processo   de   fabricação  e  a  agregação   de   utilidades   ou características  a  bem  ou  processo tecnológico  existente,  que resultem  em  melhoria  de  qualidade,  maior  competitividade  no mercado e maior produtividade;
     II  - agência de fomento o órgão ou a instituição de natureza pública  ou privada cujos objetivos incluam o fomento de ações  de incentivo e a promoção da   inovação e do desenvolvimento científico e tecnológico;
     III  -  empresa  de  base  tecnológica  -  EBT  -  a  empresa legalmente  constituída, cuja atividade produtiva seja direcionada para o desenvolvimento de novos produtos ou processos, com base na aplicação  sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e  na  utilização de técnicas consideradas avançadas ou pioneiras, ou que desenvolva projetos de ciência, tecnologia e   inovação;
     IV  - instituição científica e tecnológica do Estado de Minas Gerais - ICTMG - o órgão ou a entidade integrante da estrutura  da administração  pública estadual direta ou indireta que  tenha  por missão  institucional executar atividades de  pesquisa  básica  ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico;
     V  -  instituição  científica e tecnológica  privada  -  ICT- Privada  -  a  organização de direito privado sem fins  lucrativos
dedicada à   inovação tecnológica;
     VI  - parque tecnológico o complexo organizacional de caráter científico   e   tecnológico,  estruturado  de  forma   planejada, concentrada  e  cooperativa, promotor da cultura da    inovação,  da competitividade industrial e da capacitação empresarial com vistas ao   incremento  da  geração  de  riqueza,  que  agrega   EBTs e instituições de pesquisa e desenvolvimento, de natureza pública ou privada, com ou sem vínculo entre si;
     VII  -  incubadora de empresas a organização que incentive  a criação e o desenvolvimento  de  pequenas  e   microempresas industriais ou de prestação de serviços de base tecnológica ou  de manufaturas  leves,  por  meio  do provimento de infra-estrutura básica  e da qualificação técnica e gerencial do empreendedor,  em caráter  complementar,  para  viabilizar  seu  acesso à inovação tecnológica e sua inserção competitiva no mercado;
     VIII  -  criação a invenção, o protótipo de utilidade, o desenho  industrial, o programa de informática,  a  topografia  de
circuito  integrado,  a  nova cultivar ou a  cultivar  derivada  e qualquer  outra modalidade de desenvolvimento tecnológico  gerador de  produto ou processo, novo ou aperfeiçoado, obtido  por  um  ou mais criadores;
     IX  - criador o pesquisador que seja inventor ou obtentor  de criação;
     X  - pesquisador público o ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou o detentor de função ou emprego públicos  que tenha  como atribuição funcional a pesquisa básica ou aplicada  de caráter científico ou tecnológico;
     XI  -  inventor  independente a pessoa  física,  sem  vínculo empregatício com instituição pública ou privada, que seja inventor ou obtentor de criação;
     XII  -  sistema  de    inovação a aplicação prática  dos  novos conhecimentos a produtos e serviços, utilizado na conversão de  um invento técnico ou de um processo inovador em bem econômico;
     XIII  -  núcleo  de    inovação tecnológica o  órgão  de  ICTMG encarregado do gerenciamento de sua política de   inovação.
    

Parágrafo  único. No âmbito do Estado, é considerada  agência de  fomento,  nos  termos do inciso II do caput  deste  artigo,  a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais -  Fapemig -, em consonância com a Lei nº 11.552, de 3 de agosto de 1994.

                             CAPÍTULO II
           DA PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS
              E TECNOLÓGICAS NO PROCESSO DE   INOVAÇÃO

      Art. 3º Compete às ICTMGs:
     I  -  implantar sistemas de   inovação, proteger o conhecimento inovador e produzir e comercializar invenções, colaborando para  o desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Estado;
     II  - incentivar e firmar parcerias de pesquisa conjunta  com empresas e instituições de ensino e pesquisa públicas ou privadas, com  ou sem fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, visando  à obtenção de   inovação que viabilize a geração, o desenvolvimento  e a fabricação de produtos e sistemas;
     III    -    formalizar   instrumentos   jurídicos   para    o desenvolvimento de projetos de pesquisa e   inovação tecnológica, em regime  de parceria com segmentos produtivos direcionados  para  a   inovação e a otimização de processos empresariais;
     IV - prestar serviços a instituições públicas ou privadas, em harmonia com suas finalidades, mediante contrapartida, observado o disposto nesta Lei;
     V   -   assegurar  proteção  aos  resultados  das  pesquisas, diretamente ou em parceria com instituições públicas ou  privadas, nos termos da legislação relativa à propriedade intelectual;
     VI  - formalizar instrumentos jurídicos para transferência de tecnologia  e  para outorga do direito de uso ou de exploração  de criação,  nos  casos  em  que não convier a  exploração  direta  e exclusiva da tecnologia pela ICTMG.
     §  1º  A  contrapartida a que se refere o inciso IV do  caput deste artigo consistirá no aporte de recursos financeiros, de bens ou   de   serviços  relacionados  com  o  projeto   de   pesquisa, economicamente  mensuráveis, durante a execução do  projeto  e  na fase de prestação de contas.
     § 2º O instrumento jurídico que formalizar a transferência de tecnologia  de  ICTMG  para  outras  instituições,  para  fins  de comercialização,  estipulará  a  porcentagem  de  participação  da cedente nos ganhos econômicos.
     §  3º Os ganhos econômicos advindos da comercialização a  que se  refere  o  §  2º  deste  artigo  serão  aplicados  pela  ICTMG exclusivamente na consecução dos seus objetivos institucionais.
     §  4º Cada ICTMG estabelecerá suas próprias diretrizes para o incentivo  à    inovação  e a proteção do resultado  das  pesquisas, observado o disposto no art. 7º desta Lei.
     § 5º A transferência de tecnologia para exploração de criação protegida observará o disposto na legislação vigente, em  especial na  Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996, na Lei Federal nº 9.456, de 25 de abril de 1997, e na Lei Federal nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998.

    Art.  4º  A  transferência  de  tecnologia  e  o  direito  de exploração  de  criação  dela  resultante  poderão  ser  a  título
exclusivo ou não.

   Parágrafo único. Cada ICTMG manterá banco de dados atualizado de  tecnologias a serem comercializadas, observado  o  período  de confidencialidade exigido para cada caso.


                           CAPÍTULO III
              DO ESTÍMULO AO PESQUISADOR E ÀS ICTMGS

 
     Art.  5º  Fica assegurada ao criador, a título de  premiação, participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de  um  terço sobre  o total líquido dos ganhos econômicos auferidos pela  ICTMG com  a exploração de criação protegida da qual tenha sido inventor ou obtentor, de acordo com a legislação vigente.

     §  1º  Para fins do disposto neste artigo, considera-se ganho econômico  qualquer modalidade de benefício financeiro  resultante da exploração direta ou indireta de criação, deduzidas as despesas e encargos decorrentes da proteção da propriedade intelectual.
     §  2º  A premiação a que se refere o caput deste artigo  será outorgada,  em  prazo não superior a um ano, após a realização  da receita que lhe servir de base.
     §  3º A premiação a que se refere o caput deste artigo poderá ser  partilhada entre o criador e os membros da equipe de pesquisa e  desenvolvimento  tecnológico  que  tenham  contribuído  para  a criação.
     §  4º As importâncias percebidas a título de premiação não se incorporam,  a  nenhum  título, à remuneração  ou  ao  salário  do pesquisador público.


     Art.  6º  Para  os  efeitos  da avaliação  de  desempenho  do pesquisador  público  para  desenvolvimento  na  carreira,   serão reconhecidos  o  protocolo  de  pedido  de  patente,   a   patente concedida,  o  registro de programa de computador, a  proteção  de cultivares,  o  registro de desenho industrial  e  outros  títulos relacionados com as tecnologias das quais for criador.

     Art.  7º  É  vedado  a  dirigente, a criador  ou  a  qualquer servidor,  militar, empregado ou prestador de  serviços  de  ICTMG divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto relativo a criação de  cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou  de  que tenha  tomado conhecimento por força de suas atividades, sem antes obter expressa autorização da ICTMG.

     Parágrafo   único.   As  publicações  relativas   a   criação desenvolvida   nos  termos  desta  Lei  incluirão  referência   às parcerias  estabelecidas  para  a  realização  da  pesquisa  ou  o desenvolvimento  das  novas  tecnologias,  passíveis  ou  não   de proteção.

     Art.   8º   Ao  pesquisador  público  é  facultado  solicitar afastamento  da  ICTMG  de  origem, para  prestar  colaboração  ou serviço a outra ICTMG, a EBT ou a empresa do setor privado.
     Art.  9º  É  facultado  ao pesquisador público,  observada  a conveniência da administração, licenciar-se do cargo  efetivo,  da função  pública ou do emprego público que ocupar, sem  vencimentos ou  salário,  para constituir EBT e exercer atividade  empresarial relativa   à   produção  de  bens  de  criação  de  sua   autoria, desenvolvida no âmbito de ICTMG.
     Art.  10. O afastamento e a licença previstos nos arts. 8º  e 9º  desta Lei serão concedidos nos termos das normas estabelecidas no estatuto dos servidores públicos civis e no dos militares.
     Art.  11.  Fica  assegurada à ICTMG, para suprir  necessidade temporária   de   pessoal,  observado  o  interesse   público,   a contratação  por tempo determinado, pelo prazo de até doze  meses, de  substituto para o pesquisador público licenciado  ou  afastado nos termos dos arts. 8º e 9º desta Lei.

                            CAPÍTULO IV
                 DO NÚCLEO DE   INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

     Art.   12.  A  ICTMG  poderá  implantar  núcleo  de    inovação tecnológica  próprio,  em  parceria  com  outras  ICTMGs  ou   com terceiros, com a finalidade de gerir sua política de   inovação.

     Parágrafo  único.  São  atribuições  do  núcleo  de    inovação tecnológica:
     I   -   zelar  pela  implantação,  pela  manutenção  e   pelo desenvolvimento da política institucional de   inovação tecnológica;
     II  -  apoiar  iniciativas para implementação de  sistema  de   inovação  tecnológica em seu âmbito e no de outras  ICTMGs,  assim como no de outras instituições públicas ou privadas vinculadas  ao processo;
     III  -  zelar  pela  manutenção da política institucional  de estímulo à proteção das criações e de sua comercialização;
     IV   -  participar  da  avaliação  e  da  classificação   dos resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa,  para o atendimento do disposto nesta Lei;
     V - avaliar solicitação de inventor independente, para adoção de invenção pela ICTMG;
     VI  -  promover junto aos órgãos competentes a  proteção  das criações desenvolvidas na instituição;
     VII  -  emitir  parecer sobre a conveniência de  divulgar  as criações  desenvolvidas na instituição, passíveis de  proteção  em conformidade  com  a  legislação pertinente  sobre  a  propriedade intelectual;
     VIII  -  acompanhar junto aos órgãos competentes o  andamento dos  processos  de pedido de proteção, bem como dos  processos  de manutenção  dos títulos de propriedade intelectual  concedidos  em nome da instituição.

     Art.  13.  Para  subsidiar  a  formulação  de  políticas   de   inovação, a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia  e  Ensino Superior - Sectes - poderá solicitar a ICTMG informações sobre:
     I  -  a política de   inovação e de propriedade intelectual  da instituição;
     II - as criações desenvolvidas no âmbito da instituição;
     III - as patentes requeridas e concedidas;
     IV   -  os  pedidos  de  proteção  de  outros  institutos  de propriedade intelectual e o respectivo deferimento, se houver;
     V   -   os  instrumentos  jurídicos  para  transferência   de tecnologia efetivados e os respectivos ganhos econômicos auferidos com a comercialização do bem;
     VI - as incubadoras de EBTs implantadas;
     VII - os parques tecnológicos implantados ou utilizados pelas ICTMGs ou pelas EBTs incubadas;
     VIII  -  as  principais linhas de pesquisa  desenvolvidas  ou priorizadas pelas incubadoras de empresas de base tecnológica;
     IX - as parcerias realizadas e o perfil dos parceiros.

 
                            CAPÍTULO V
               DO ESTÍMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE

 
     Art.  14.  O inventor independente poderá solicitar  apoio  a ICTMG  para  a  proteção  e  o  desenvolvimento  de  sua  criação, observada a política interna de cada instituição.
     §  1º  O  apoio  de  que  trata o caput deste  artigo  poderá incluir, entre outras ações, testes de conformidade, construção de protótipo,   projeto  de  engenharia  e  análise  de   viabilidade econômica e mercadológica.
     § 2º O inventor independente beneficiado com o apoio de ICTMG comprometer-se-á,  mediante instrumento jurídico,  a  compartilhar com  a instituição os ganhos econômicos auferidos com a exploração da invenção protegida.
     §  3º  Para  cada  projeto  a  ser desenvolvido,  o  inventor independente poderá formalizar parceria com apenas uma ICTMG.
     §  4º  Decorrido o prazo de seis meses sem que a  instituição tenha promovido qualquer ação efetiva de apoio nos termos do §  1º deste  artigo,  o  inventor  independente  ficará  desobrigado  do compromisso assumido.
     §  5º  É  assegurado ao inventor independente  o  direito  de conhecer das diversas fases de andamento do projeto.

     Art.   15.   O  inventor  independente  poderá  pedir   apoio diretamente  à  Fapemig, para depósito de pedidos de  proteção  de criação ou para manutenção de pedido já depositado, bem como  para transferência de tecnologia.

     Parágrafo único. Aplicam-se ao disposto neste artigo, no  que couber,  as disposições contidas nos §§ 1º a 5º do art.  14  desta Lei.

                            CAPÍTULO VI
                DO ESTÍMULO À   INOVAÇÃO NAS EMPRESAS

     Art. 16. No âmbito de sua competência, a Fapemig incentivará:
     I  -  a  cooperação entre empresas para o desenvolvimento  de produtos e processos inovadores;
     II   -   a  constituição  de  parcerias  estratégicas   e   o desenvolvimento  de  projetos  de cooperação  envolvendo  empresas mineiras  e  organizações de direito privado sem fins  lucrativos, voltadas  para  as  atividades de pesquisa e desenvolvimento,  que tenham por objetivo a geração de produtos e processos inovadores;
     III - a criação de incubadoras de EBTs;
     IV  -  a  criação, a implantação e a consolidação de  parques tecnológicos;
     V  -  a  implantação  de  redes  cooperativas  para    inovação tecnológica;
     VI  -  a  adoção  de  mecanismos para  captação,  criação  ou consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de  empresas nacionais ou estrangeiras.

     Parágrafo  único.  A Fapemig regulamentará  os  procedimentos para a prestação de contas dos projetos de pesquisa e   inovação por ela apoiados.

     Art.  17. Cada ICTMG poderá, mediante remuneração e por prazo determinado, observado o disposto na Lei Federal nº 8.666,  de  21 de junho de 1993:
     I    -    compartilhar   seus   laboratórios,   equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com pequenas empresas e   microempresas,  em  atividades  voltadas   para   a     inovação tecnológica,  para atividades de incubação, sem  prejuízo  de  sua atividade-fim;
     II   -   permitir   a   utilização  de   seus   laboratórios, equipamentos,  instrumentos, materiais e  demais  instalações  por empresas  privadas de capital nacional e organizações  de  direito privado sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa, desde que a permissão não afete ou contrarie sua atividade-fim.

     Parágrafo  único.  O compartilhamento e a  permissão  de  que tratam  os  incisos  I  e II do caput deste artigo  obedecerão  às prioridades, aos critérios e aos requisitos aprovados e divulgados pelo   órgão   máximo   da   ICTMG,  observadas   as   respectivas disponibilidades  e  assegurada a  igualdade  de  oportunidade  às empresas e organizações interessadas.

     Art.   18.   A   contratação,  por  órgão  ou   entidade   da administração  pública  estadual,  de  ICT-Privada,   empresa   ou consórcio  de  empresas  com reconhecida capacitação  tecnológica, conforme  o  disposto na Lei Federal nº 8.666,  de  1993,  para  a realização de atividade de pesquisa e desenvolvimento que  envolva risco  tecnológico,  seja  para  a  solução  de  problema  técnico específico, seja para a obtenção de produto ou processo  inovador, fica condicionada à prévia aprovação de projeto específico.

     §  1º O projeto a que se refere o caput conterá as etapas  de execução,   estabelecidas  em  cronograma  físico-financeiro,   os resultados previstos e os produtos a serem obtidos.
     §  2º Os órgãos e entidades da administração pública estadual deverão  ser  informados sobre a evolução  do  projeto  objeto  da contratação  de  que  trata  este artigo  e  sobre  os  resultados parciais alcançados, para sua avaliação técnica e financeira.
     §  3º  O instrumento jurídico referente à contratação de  que trata  o  caput  deste  artigo  preverá  a  confidencialidade  dos trabalhos e dos resultados alcançados, assim como o reconhecimento dos direitos da administração pública estadual sobre a propriedade industrial e a exploração do bem.
     §  4º  Os  direitos  a  que  se  refere  o  §  3º  incluem  o fornecimento de todos os dados, documentos e informações relativos à  tecnologia  da  concepção,  ao desenvolvimento,  à  fixação  de suporte  físico  de  qualquer natureza e à aplicação  da  criação, ainda  que os resultados se limitem a tecnologia ou a conhecimento insuscetíveis de proteção pela propriedade intelectual.

                           CAPÍTULO VII
                  DOS PARQUES TECNOLÓGICOS E DAS
            INCUBADORAS DE EMPRESA DE BASE TECNOLÓGICA

 
     Art.  19.  O  governo do Estado, no âmbito  de  sua  Política Estadual  de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, incentivará a  implantação de parques tecnológicos e incubadoras de EBTs, como estratégia  para  implementar os investimentos  em  pesquisa  e  a apropriação   de  novas  tecnologias  geradoras  de   negócios   e viabilizadoras de competitividade econômica.
     §  1º  Os  parques tecnológicos do Estado têm o  objetivo  de atrair, criar, incentivar e manter EBTs e instituições de pesquisa e desenvolvimento, a fim de propiciar condições para concretizar a inovação pretendida.
     § 2º A Fapemig incentivará o estabelecimento de parcerias com empresas, órgãos do governo, institutos e fundações, com vistas  a atrair   investimentos   sistemáticos   na   geração   de    novos conhecimentos e na criação de incubadoras de EBTs.

                           CAPÍTULO VIII
                          DOS INCENTIVOS

     Art.  20.  O Poder Executivo concederá incentivos à    inovação tecnológica no Estado, por meio de apoio financeiro a EBTs e a ICT- Privadas, e assegurará a inclusão de recursos na proposta  de  lei orçamentária anual para essa finalidade.

     Art. 21. Fica criado o Fundo Estadual de Incentivo à   Inovação Tecnológica - FIIT -, nos termos da Lei Complementar nº 91, de  19 de  janeiro de 2006, no qual serão alocados recursos orçamentários e financeiros para concessão dos incentivos a que se refere o art.20.

    Art. 22. O FIIT exercerá a função programática, nos termos do art.  3º  da Lei Complementar nº 91, de 2006, e terá os  seguintes objetivos:
     I   -  dar  suporte  financeiro  a  projetos  de  criação   e desenvolvimento de produtos e processos inovadores nas EBTs e  nas ICT-Privadas;
     II  - estimular a constituição de alianças estratégicas  e  o desenvolvimento  de projetos de cooperação envolvendo  empresas  e instituições  públicas e de direito privado  sem  fins  lucrativos voltadas  para  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento,  que objetivem   a   geração   de  produtos  e  processos   inovadores, desenvolvidos nos termos desta Lei.

     Art.  23. O FIIT, de natureza e individuação contábeis,  terá seus  recursos  aplicados sob a forma de fomento,  nos  termos  do inciso  III  do  art.  3º  da Lei Complementar  nº  91,  de  2006, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento.

     Art.  24. O valor do financiamento com recursos do FIIT  está limitado  a 90% (noventa por cento) do investimento total previsto no  projeto,  cabendo ao beneficiário providenciar  10%  (dez  por cento)  dos  recursos  necessários como  contrapartida  mínima  ao projeto.
 
     Art. 25. São requisitos para a concessão de financiamento com recursos do FIIT:
     I  -  a  aprovação,  pela Fapemig, de projeto  de  criação  e desenvolvimento de produtos e processos inovadores;
     II  -  a  comprovação  da  regularidade  jurídica,  fiscal  e financeira do beneficiário;
     III - a disponibilidade de recursos do FIIT.

     Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso I  do  caput deste  artigo,  a  Fapemig  analisará o  mérito  do  projeto,  sua viabilidade   técnica,  econômica  e  financeira,   bem   como   o cumprimento da legislação aplicável.


     Art.  26.  O  FIIT terá a duração de quinze anos contados  da data de publicação desta Lei.
     Art. 27. São recursos do FIIT:
     I  -  dotações consignadas no orçamento fiscal  do  Estado  e créditos adicionais;
     II - recursos provenientes de operações de crédito interno  e externo firmadas pelo Estado e destinadas ao FIIT;
     III - doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
     IV - recursos provenientes de outras fontes.

     Art.  28.  As disponibilidades temporárias de caixa  do  FIIT serão  objeto  de aplicação financeira, observado  o  disposto  no parágrafo único do art. 13 da Lei Complementar nº 91, de 2006.

     Parágrafo único. (Vetado).

     Art.  29. Poderão ser beneficiárias dos recursos do  FIIT  as EBTs e as ICT-Privadas.
     Art.   30.   Em   caso  de  inadimplemento  técnico   ou   de irregularidade praticada pelo beneficiário durante a  vigência  do contrato  de  financiamento,  sem prejuízo  das  responsabilidades civis,  penais  e  administrativas cabíveis, o agente  executor  e financeiro  determinará  a suspensão temporária  da  liberação de recursos e estabelecerá prazo para a solução do problema.
     Parágrafo  único. Esgotado o prazo a que se  refere  o  caput deste artigo, serão aplicadas as seguintes sanções, nos termos  de regulamento:
     I - o cancelamento do saldo ou de parcelas a liberar;
     II - a devolução integral ou parcial dos recursos liberados.
 
     Art. 31. O FIIT terá como órgão gestor a Sectes e como agente executor e financeiro a Fapemig.
   
     Parágrafo único. (Vetado).
 
     Art.  32.  O Grupo Coordenador do FIIT será composto  por  um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
     I  -  Secretaria  de Estado de Ciência, Tecnologia  e  Ensino Superior - Sectes -, que o presidirá;
     II - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag;
     III - Secretaria de Estado de Fazenda - Sef;
     IV  -  Secretaria  de Estado de Desenvolvimento  Econômico  - Sede;
     V - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig;
     VI  -  Federação das Indústrias do Estado de Minas  Gerais  - Fiemg.
 
     Art.  33.  As atribuições e competências do órgão gestor,  do agente executor e financeiro e do Grupo Coordenador do FIIT  serão estabelecidas em decreto, observado o disposto na Lei Complementar nº 91, de 2006.

     Art.  34.  As  condições  para a  extinção  do  FIIT  são  as previstas no art. 18 da Lei Complementar nº 91, de 2006.
     Parágrafo único. A extinção do FIIT ou o término de  operação ou  projeto  de  interesse  do  Estado  implicará  o  retorno  dos respectivos recursos ao Tesouro Estadual.

 
                            CAPÍTULO IX
                        DISPOSIÇÕES FINAIS

 
     Art.  35.  As ICTMGs e a Fapemig adotarão as medidas cabíveis para  a  administração da sua política de   inovação  tecnológica  e para  a  proteção  de  criações conforme a legislação  relativa  a propriedade   intelectual,  assim  como   instrumentos   contábeis próprios  para permitir o recebimento e a distribuição dos  ganhos econômicos decorrentes da comercialização de tecnologias de acordo com o estabelecido nesta Lei.
 
     Art. 36. Os recursos destinados ao FIIT não integrarão a base de  cálculo  para  cômputo dos valores alocados  pelo  Estado  com vistas  ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição  do Estado.

     Parágrafo  único.  É vedada a transferência  de  recursos  da Fapemig  oriundos  da  aplicação  do  disposto  no  art.  212   da Constituição do Estado para o FIIT.
 
     Art.  37.  Os recursos financeiros advindos da exploração  da propriedade intelectual constituem receitas próprias da ICTMG e da Fapemig   e   serão   aplicados,  exclusivamente,   em   objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e   inovação,  inclusive no   pagamento   das   despesas  para  proteção   da   propriedade intelectual.
 
     Art.  38.  A  Fapemig  e  as  ICTMGs  podem  receber  doações financeiras de pessoas físicas ou jurídicas, sem encargos para  os donatários,  a  serem  revertidas, integralmente,  para  pesquisas científicas e tecnológicas no Estado.

     Art. 39. A concessão de recursos financeiros, sob a forma  de subvenção  econômica,  financiamento ou  participação  societária, para  o desenvolvimento de produtos ou processos inovadores,  fica condicionada à aprovação do projeto pela Fapemig.

     Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do Brasil.

 
     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal
     Márcio Araújo de Lacerda
     Simão Cirineu Dias
 

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