:: Mineração

A mineração e as vias preferenciais do desenvolvimento nacional

Para retomar o seu desenvolvimento, o país necessita elevar a taxa de investimento dos atuais 18%, para níveis superiores a 21% do PIB e, já que a poupança pública é negativa, faz-se necessário estimular a poupança privada, através de mecanismos inovadores, com ênfase em capitação de recursos em mercados de capitais.

Por outro lado, apesar da atual crise fiscal exigir a adoção de absoluta austeridade na gestão de gastos públicos - o Brasil deve dispor de um eficiente sistema de estímulos a investimentos, orientado para o desenvolvimento de setores capazes de alavancar amplos benefícios sociais, a partir de renúncia fiscal relativamente reduzida.

No setor de petróleo e gás, o país se encontra no limiar de uma nova era de grande expansão devido à abertura de mercado, iniciada a partir da Emenda Constitucional no 9/95, sendo atualmente previstos investimentos de US$ 70 a 100 bilhões, para os próximos 10 anos.

A Lei 9478, de agosto de 1997, estabelece que parte dos royalties oriundos da produção de petróleo e gás será destinada a programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico, aplicados à indústria do petróleo. Portanto, além de se propugnar pela abertura à participação de empresas privadas, a atual política de petróleo busca estimular a pesquisa, mediante a adoção de incentivo específico.

Ao se verificar outros mecanismos adotados na presente década - nas áreas de Cultura (Lei no 8.313, de 23/12/91) e de capacitação Tecnológica da Indústria e da Agropecuária (Lei no 8.661, de 02/06/93) - verifica-se que o país já vem reformulando os seus incentivos fiscais e financeiros, em substituição ao sistema que predominou nas décadas de 70 e 80, responsável pela geração de inúmeras disfunções econômicas, tais como concentração de renda e alargamento das dívidas interna e externa, com consequentes desequilíbrios de orçamento fiscal, além de dificuldades na gestão da política monetária.

Ao se discutir a adoção de políticas compensatórias - que minimizem os impactos de inexoráveis ajustes fiscais e que estabeleçam os alicerces para um novo ciclo de desenvolvimento - torna-se necessário analisar as seguintes questões:


Quais são os setores preferenciais, capazes de melhor atrair investimentos autônomos, de
melhor contribuir na propagação de benefícios sociais ao longo de respectivas cadeias produtivas, além de produzir melhores efeitos em termos de balança comercial e de contas correntes?
Qual deve ser o padrão dominante do sistema de financiamento do desenvolvimento?
Quais seriam os mecanismos de maior eficácia a serem considerados na promoção e atração de investimentos para expansão dos setores preferenciais?

A resposta a estas indagações parece estar contida em proposta apresentada à Secretaria de Minas e Metalurgia do Ministério de Minas e Energia, a qual evidencia que o Setor de Mineração se constitui numa das vias preferenciais para o desenvolvimento do país e propõe a adoção de um sistema de estímulos fiscais, com ênfase nas atividades de exploração (pesquisa mineral), associado à captação de recursos em mercados de capitais.

É importante lembrar que a mineração possui alto poder de contribuição para o processo de desenvolvimento, tendo em vista os seus consagrados efeitos de arrasto (ao demandar bens e serviços de outros setores) e de propulsão (as matérias primas minerais circulam na economia, em sucessivas etapas de elaboração). Além de promover a integração da cadeia de produção, a Indústria Mineral também se constitui num instrumento básico para interiorização e desconcentração do desenvolvimento.

No panorama da mineração mundial verifica-se a intensificação e o deslocamento de correspondentes fluxos de investimentos, bem como a confirmação da América Latina como a região do mundo que mais atrai investimentos. Apesar da reversão ocorrida a partir de 1997, com o episódio Bre-X, na Indonésia, crise do Sudeste Asiático, queda de preços dos metais e moratória da Rússia - o Brasil vem revigorando a sua competitividade na atração de investimentos em mineração. Dentre os fatores estimuladores de investimentos, sobressaem o potencial geológico, acesso a mercados de exportação, infra-estruturas de transporte e energia, mão de obra especializada, economia estabilizada e democracia consolidada.

Pelo lado das ameaças, destaca-se a competição para a qual o país deverá se preparar, não apenas frente a outros países emergentes mas, também, perante as principais nações mineradoras que procuram revigorar os seus climas de investimento. O fortalecimento de competitividade exigirá esforços mais acentuados que os atuais, principalmente nos campos da desregulamentação, da educação e do desenvolvimento tecnológico.

Em resposta a estes desafios, e em consonância com experiências observadas em diferentes países, o documento em análise na SMM/MME propõe a criação do Programa Nacional de Estímulos a Investimentos em Mineração - PRONEM, com o objetivo de assegurar o desenvolvimento da mineração brasileira, em patamares de investimento e de produção compatíveis com as potencialidades geo-econômicas do país e em bases competitivas com os principais países concorrentes.

Cabe lembrar que a promoção de estímulos a investimentos é prática disseminada em dezenas de nações, sempre com o propósito de tornar os seus territórios mais competitivos na atração de capitais de risco. Deve-se também assinalar que nos países e regiões de vocação e/ou tradição mineral, incumbe-se o poder público de empreender a promoção de oportunidades, por via de uma série de estímulos orientados para a atração de investimentos.

Partindo da análise de mecanismos existentes nos demais países da América do Sul, bem como em quatro países de destaque na mineração mundial, as proposições constantes do documento apresentado à SMM/MME encontram-se referenciadas em práticas adotadas na Argentina, Austrália e, principalmente, no Canadá, o qual possui experiência densa, contínua e bem sucedida, apesar de periódicas ocorrências contraditórias.

O modelo canadense de estímulos a investimentos em mineração, encontra-se analisado no referido documento, com ênfase em mecanismos associados às Junior Mining Companies e ao sistema Flow Trough Share. Em essência, o modelo canadense prioriza as atividades de pesquisa, descoberta e avaliação econômica de novas jazidas, mediante estímulos à atração de novos investimentos, fortalecimento de empresas emergentes, e desenvolvimento do mercado financeiro com base em transparência, segurança e facilidade de acesso.

A proposta em análise sugere que a Política Mineral Brasileira tenha por orientação dominante a Intensificação de Investimentos, a qual já vem sendo perseguida através do Plano de Reestruturação do Setor Mineral, ora conduzido pela SMM/MME, com fundamento nas seguintes diretrizes:

Reformulação do organismo normativo do setor;

Aperfeiçoamento e desregulamentação da legislação;

Adensamento de conhecimento geológico;

Difusão de informações sobre oportunidades de exploração;

Promoção e atração de investimentos; e

Implementação de estímulos a investimentos.

Para que não se incorra na armadilha do Sempre Pouco ... Sempre Tarde, assinalada em memorável artigo de autoria do ex-ministro Professor Antônio Dias Leite, publicado no Jornal do Brasil, a cerca de 10 anos atrás - é imprescindível que as seis diretrizes retro-assinaladas sejam conduzidas com absoluta prioridade e simultaneidade.

Por outro lado, a última das diretrizes assinaladas, deverá ser conduzida através de Programa Específico que contemple os três segmentos básicos da cadeia de atividades da indústria mineral: exploração (prospecção e pesquisa), desenvolvimento (preparação da jazida para a lavra) e explotação (lavra, transporte interno e beneficiamento), aos quais deverão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais:

Na Exploração (Pesquisa) Mineral: Permissão para abatimento como despesa - para efeito de cálculo de imposto de renda - do valor de aquisição de ações em empresas de mineração, que destinem os correspondentes recursos a projetos de pesquisa mineral.

No Desenvolvimento Mineral: Permissão para capitalização de 50% do valor econômico de reservas minerais, sem qualquer efeito fiscal e isenção de Imposto de Renda sobre lucros consequentes à incorporação de direitos minerais, desde que as partes cedentes e cessionárias de tais ativos mantenham a operação pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

Na Explotação (Produção) Mineral: Permissão para que as despesas de capital no desenvolvimento da mina sejam deduzidas no mesmo exercício ou submetidas à depreciação acelerada; e Redução do imposto de renda a pagar, desde que o correspondente valor seja destinado à aquisição de cotas de Fundos de Investimento em Ações do Setor de Mineração, ou à formação de reserva para cobertura de gastos com: Pesquisa Mineral; Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico; e/ou Recuperação Ambiental.

No documento em análise, os efeitos previsíveis com a concessão de estímulos foram determinados e projetados até o ano 2010. Dentre outros avaliações, sobressai a estimativa de que, no referido horizonte, cada R$ 1,00 de renúncia fiscal ocasionará a geração de R$ 2,30 de impostos. Além dos impactos diretos, o programa proposto de estímulos a investimentos produzirá os seguintes benefícios adicionais:

Integração geoeconômica e interiorização do desenvolvimento.

Incorporação de novas tecnologias e aumento da competitividade da produção mineral.

Atração de Investimentos Internos e Externos, contribuindo para melhoria da balança de pagamentos e para o aumento da taxa de investimento (Formação Bruta de Capital Fixo).

Além de resultar de amplo processo de debates realizado ao longo dos últimos 10 anos - o programa proposto é consentâneo com as reformas estruturais ora em curso na economia brasileira, uma vez que se encontra orientado para promover a atração de capitais de investidores de portes e origens diferenciadas, para financiar prioritariamente projetos de exploração (pesquisa) - base da indústria mineral: uma das vias preferenciais para a retomada do desenvolvimento nacional