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Gestão

Responsabilidade civil por danos ambientais

Athayde Ribeiro Costa

Advogado, pós-graduado em Gestão Ambiental Empresarial pelo Ietec

A responsabilidade civil do particular por danos ambientais, funda-se basicamente no art. 225, § 3º, da CF/88 e no art. 14, § 1º da Lei 6938/81, consagrando a teoria objetiva, para exigir somente a comprovação da conduta, o dano e o nexo de causalidade para impor o dever de reparar, sem necessidade de indagação a respeito de dolo ou culpa do poluidor, como ocorreria no direito civil clássico.

Entretanto, com o advento da Lei 9.605/98, a questão da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado sofreu forte abalo, pois o referido texto legal trouxe uma série de requisitos para ocorrência do dever de indenizar. Neste aspecto, assim dispõe o art. 3º, da Lei 9.605/98, in verbis:

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade. Parágrafo único – A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autores ou partícipes do mesmo fato.

Seria, então, mister provar em juízo a ocorrência de uma decisão do representante legal ou do órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade para configurar a responsabilidade civil?

È evidente que uma exigência neste sentido, afrontaria o espírito do Texto de 1988. Além do disposto no citado § 3º do art. 225, os arts. 170 e 173, § 5º, corroboram o entendimento no qual efetivado o dano, a pessoa jurídica por ele responderá de forma objetiva, sendo desnecessário exigir prova dos requisitos elencados no art. 3º da Lei 9.605/98.

Entendimento contrário, esvaziaria de sentido toda a construção da responsabilidade por dano ambiental prevista na Lei Maior, em claro desrespeito ao princípio da máxima efetividade das normas constitucionais. Não obstante, ainda que pairasse qualquer espécie de dúvida, esta seria plenamente afastada mediante simples interpretação sistemática da Constituição da República.

Com efeito, aquele que exerce atividade econômica deve assumir os riscos dela provenientes, notadamente, a responsabilização pelos danos ambientais. Tal exigência é preconizada, no art. 170, VI, da CF, sendo princípio da ordem econômica a defesa do meio ambiente.

É problema interno da pessoa jurídica saber quem agiu ou omitiu, se tinha ou não poderes para agir e se o fez em prol da empresa. Tais questões fogem do âmbito da responsabilidade objetiva, não podendo ser discutidas nas ações de proteção ambiental, sob pena de tornar-se sem sentido a responsabilização das pessoas nos delitos ambientais.
Nem se objete, que o § 5º do art. 173, alude que a lei estabelecerá a responsabilidade da pessoa jurídica, de forma que, teria amparo constitucional o disposto no art. 3º da Lei 9.605/98.

Cumpre, pois, invocar a necessidade de interpretação sistemática da Lei Suprema. Impossível descartar a tese de responsabilização objetiva da pessoa jurídica por danos ambientais, face ao disposto em todo o texto constitucional e na Lei 6.938/81.
Assim, a Lei 9.605/98 ao estabelecer a responsabilidade das pessoas jurídicas, cingiria-se a prover a adequação das punições à natureza destas, e nunca, estabelecer requisitos que transcendem às exigências da responsabilização objetiva, infringindo a Constituição.

Com maestria, sustenta GARCIA VITTA : Quando o § 5º do citado art. 173 alude à lei, não nos parece deixar a critério do legislador criar ou não a responsabilidade civil objetiva da pessoa jurídica; isso configuraria afronta às demais normas constitucionais sobre proteção ambiental. Nesses casos, a responsabilidade civil da pessoa jurídica que atua na atividade econômica é objetiva, não importando, desse modo, se houve decisão do seu representante legal ou colegiado.

Conclui-se, pois, que o art. 3º da Lei 9605/98, ao exigir a decisão de um representante legal ou órgão colegiado no interesse ou benefício da entidade, padece de inconstitucionalidade ao fragilizar o instituto da responsabilidade civil objetiva por dano ambiental. Reparações diversas são a administrativa e a penal em que tal requisito poderá ser exigido, nos termos e na forma da legislação própria.

Desta feita, para que se obtenha uma adequação do indigitado dispositivo com os ditames da Lei Maior, é salutar a utilização da técnica denominada "interpretação conforme a Constituição".

Neste aspecto, escreve o renomado ALEXANDRE DE MORAES :
A supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico e a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos editados pelo poder público competente exigem que, na função hermenêutica de interpretação do ordenamento jurídico, seja sempre concedida preferência ao sentido da norma que seja adequado à Constituição Federal.

Assim sendo, no caso de normas com várias significações possíveis, deverá ser encontrada a significação que apresente conformidade com as normas constitucionais, evitando sua declaração de inconstitucionalidade e conseqüente retirada do ordenamento jurídico.

A respeito do tema, JOSÉ ADÉRCIO LEITE SAMPAIO , membro do Ministério Público Federal, com a profundidade que lhe é peculiar, ensina:

De acordo com o princípio da interpretação conforme, uma lei, suspeita de inconstitucional, não deve ser anulada, se puder ser interpretada de acordo com as exigências da Constituição.(...) No exercício de conformidade constitucional das leis, o Judiciário vai laborar sobre um prévia interpretação desenvolvida pelo legislador, firmando uma interpretação da interpretação. O que deseja o princípio é que se previna da adoção da interpretação legislativa como uma autêntica interpretação da Constituição, deixando de considerar os possíveis excessos ou faltas cometidos pelo legislador. Os olhos do juiz deverão ser lançados antes sobre o próprio texto constitucional e dali para a solução legislativa, enquanto sua mente busca desvendar o equilíbrio da afirmação da supremacia da constituição com o legítimo trabalho de densificação das normas pelo legislador, de modo que não avalize a inconstitucionalidade legislativa ou perpetre ele próprio a ilegitimidade de sobrepor, a uma interpretação conforme, a sua própria, por ser um Hércules ou um intérprete privilegiado."

Noticía, ALEXANDRE DE MORAES , as variadas formas em que há aplicação da técnica da interpretação conforme a Constituição. São três as hipóteses utilizadas pela Suprema Corte, quais sejam: a - interpretação conforme com redução do texto; b - interpretação conforme sem redução de texto, conferindo à norma impugnada uma determinada interpretação que lhe preservar a constitucionalidade; c - interpretação conforme sem redução do texto, excluindo da norma impugnada uma interpretação que lhe acarretaria a inconstitucionalidade.

Quanto à interpretação conforme com redução de texto, cabível ao art. 3º da Lei 9.605/98, "ocorrerá quando for possível, em virtude da redação do texto impugnado, declarar a inconstitucionalidade de determinada expressão, possibilitando, a partir dessa exclusão de texto, uma interpretação compatível com a Constituição Federal.

Assim, na Adin nº 1.127-8, o STF, liminarmente, suspendeu a eficácia da expressão ou desacato contida no art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), concedendo à imunidade material dos advogados uma interpretação conforme o art. 133 da Constituição Federal."

Portanto, a questão da responsabilidade civil objetiva por danos ambientais, no tocante às pessoas jurídicas de direito privado, poderá ser solucionada, mediante intervenção do Poder Judiciário, que, inarredavelmente, deverá utilizar-se da técnica da 'interpretação conforme a Constituição com redução de texto', suprimindo a expressão "civil" presente no art. 3º, da Lei 9605/98, possibilitando, assim, a compatibilização da norma com o ordenamento constitucional, em especial, o art. 225, § 3º, da Carta Política.

Enfim, para promoção da responsabilidade civil por dano ambiental, exigir-se-á apenas a ocorrência da conduta, a potencialidade do dano e o nexo causal, como anteriormente salientado.

_____________________
1- Diz Édis Milaré: "Segundo esse raciocínio, a empresa transportadora de insumo químico perigoso que tivesse um veículo de carga envolvido em desastre com repercussão negativa ao ambiente não mais seria responsabilizada pelos danos causados, em razão da ausência das condicionantes legais. Difícil, realmente, entrever hipótese em que acidente de tal natureza decorra da decisão do representante da empresa para satisfação de interesse ou benefício dela. (Op, cit., pág: 439)
2- VITTA, Heraldo Garcia: op. cit., pág. 37.
3- Op. cit., pág: 36.
4- Direito Constitucional, 8ª edição, Ed. Atlas, 2000, pág: 42.
5- A Constituição Reinventada pela Jurisdição Constitucional, Ed. Del Rey, 2002, págs: 828 e 840.
6- Op. cit, pág: 43
7- MORAES, Alexandre: op. cit, pág: 43
8- "MEIO AMBIENTE. EXTRAÇÃO DE MINERAL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. INTERESSES DIFUSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. – No tocante aos interesses difusos relacionados com a tutela ambiental, a responsabilidade é objetiva. Assim, restando demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do agente na extração de mineral e o dano causado – degradação ambiental -, a obrigação de reparar o dano é simples conseqüência, cabível a condenação em pena de multa diária até que se promova a recuperação ambiental. (TJMG, Ap. Cível 110.234/4, Rel. Des. Garcia Leão).

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